A INCLUSÃO ESCOLAR – Lei Brasileira de Inclusão

A Lei 13.146 de julho de 2015, chamada de Lei Brasileira de Inclusão, consagrou a política de educação inclusiva no Brasil. Isso significa que todas as escolas, sejam públicas ou particulares devem cumprir as determinações dessa lei no sentido de aprimorar seus sistemas de ensino, visando garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem a todas as pessoas com deficiência. Tudo sem custos extras para a família da pessoa com deficiência, uma vez que, as adaptações necessárias para o atendimento educacional inclusivo devem ser suportadas por toda a sociedade ai entendendo-se a comunidade, a escola e a família.

Isso inclui a adoção de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação de professores e oferta de atendimento educacional especializado.

A nova lei também prevê a possibilidade de contratação de profissionais específicos em casos de comprovada necessidade, é o caso do profissional de apoio escolar. Esse profissional tem a incumbência de auxiliar a pessoa com deficiência nas atividades de alimentação, higiene, locomoção e outras que se fizerem necessárias dentro da atividade escolar. Mas não se deve confundir esse profissional com professor auxiliar.

Nem na LBI, nem na Lei de proteção aos direitos dos autistas, Lei 12.764/12, é previsto a obrigatoriedade de a escola disponibilizar um professor auxiliar para o aluno.

Não há normas federais ou estaduais que obriguem as escolas a partir do ensino fundamental a contratar professor auxiliar de sala de aula, o que a Lei 12.764/12 prevê é a possibilidade de um acompanhante especializado a pessoa com autismo.

O mais importante de toda a situação do aluno com deficiência na escola é que seja elaborado para ele um Plano Pedagógico Individualizado. Esse plano deve contemplar todos os objetivos que a escola tem previsto no seu PPP para os alunos daquela faixa etária. Além disso o PDI deve abordar as dificuldades e as habilidades desse aluno e a partir disso estabelecer estratégias de ensino e avaliação. O PDI deve ser elaborado com a colaboração da família e de eventuais profissionais que trabalhem com o aluno. O plano deve ser revisto periodicamente a fim de se verificar os objetivos alcançados e/o reestudo de métodos para o atingimento destes.

Por fim, escola não é lugar onde se realizam terapias e sim um local de convivência e aprendizado com dignidade e respeito.

SANDRA LUCIA GARCIA MASSUD

44 anos, Promotora de Justiça Assessora do MPSP na área de Pessoa com Deficiência, mãe do Stefano – TEA.